PORTARIA MPC Nº 88/2019

Portaria que ATUALIZA os valores de diárias dentro do território nacional, constantes do art. 1º da Portaria MPTC nº 15/2017, em 4,78%, correspondente ao INPC de 1º de junho de 2018 a 31 de maio de 2019, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2019.