A PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 108, caput, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, c/c o artigo 7º, IV, do Regimento Interno instituído pela Portaria MPC nº 48/2018, de 31 de agosto de 2018, e considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93,
RESOLVE:
DESIGNAR os servidores Ivan Correia, matrícula nº 652.113-4, e como suplente Robson Melilo, matrícula nº 968.098-5, para acompanhar e fiscalizar o Contrato MPC nº 03/2022, firmado entre o Ministério Público de Contas e MWV Web Site Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA, com efeitos a contar da assinatura do Contrato.
Florianópolis, 08 de agosto de 2022.
CIBELLY FARIAS
Procuradora-Geral de Contas
