Portaria que RESOLVE:
Fixar em R$ 1.193,85 (mil cento e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), o valor do Piso de Vencimento, correspondente ao Nível 1, Referência A, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 497/2010, com efeitos a partir de 1º de junho de 2019, devido à concessão de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Ministério Público de Contas, no percentual de 4,781756%.
