Portaria que PRORROGA, a pedido da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, até 22.10.2019, os efeitos da Portaria MPC nº51/2019, de 4 de abril de 2019, que designou o servidor PATRICK BARCELOS TEIXEIRA, matrícula nº 950.981-0, ocupante do cargo de Analista de Contas Públicas, do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas, para assessorar, como representante deste órgão ministerial, nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato da Presidência da ALESC Nº 0030-DL, de 2019.