Portaria que RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria MPC nº 75/2019, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 2690, de 9 de julho de 2019, nos seguintes termos:
I - Onde se lê “art. 167, XIV, da Lei Complementar n. 197/2000”, leia-se “art. 173, XIV, da Lei Complementar n. 738/2019”;
II - Onde se lê “prevista no dispositivo da Lei Complementar n. 197/2000”, leia-se “prevista no dispositivo da Lei Complementar n. 738/2019”.
