Portaria que RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Gerente Administrativo e Financeiro, incluindo os casos de substituição temporária, para na qualidade de ordenador secundário, assinar empenhos, ordens bancárias, cheques nominativos ou outros documentos equivalentes, em conjunto com o Procurador-Geral.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PGTC nº 14/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
