PORTARIA MPC Nº 68/2022 Publicado: 22 de junho de 2022 Version Download 2142 Tamanho do Arquivo 74.91 KB File Count 1 Data de Criação 22 de junho de 2022 Ultima Atualização 22 de junho de 2022 Download Description Attached Files Portaria que CONSTITUI comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de regulamentar a Lei Federal n. 14.133/2021 no âmbito do MPC/SC. Arquivo Ação PORTARIA MPC Nº 68-2022.pdfDownload