Portaria que PRORROGA por trinta dias, a contar de 1º de junho de 2019, o prazo para a conclusão das atividades do grupo de trabalho constituído pela Portaria MPC nº 16/2019, de 19 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de 20 de fevereiro de 2019.