Portaria que estabelece os procedimentos para elaboração, celebração e acompanhamento dos instrumentos de cooperação institucional, sob a forma de convênios, acordos, ajustes e congêneres, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina.
| Arquivo | Ação |
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| 1629209775wpdm_Portaria MPC Nº 54-2021.pdf | Download |
