PORTARIA MPC Nº 52/2019

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  • 26 de fevereiro de 2020 Data de Publicação:
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Portaria que ESTABELECE, no âmbito do Ministério Público de Contas, ponto facultativo no dia 18 de abril de 2019, em consonância com o art. 1º, inciso IV, do Decreto (Estadual) nº 10, de 28 de janeiro de 2019, e Portaria nº TC 0215/2019.

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