PORTARIA MPC Nº 52/2019 Publicado: 26 de fevereiro de 2020 Version Download 95256 Tamanho do Arquivo 78.22 KB File Count 1 Data de Criação 26 de fevereiro de 2020 Ultima Atualização 4 de março de 2020 Download Description Attached Files Portaria que ESTABELECE, no âmbito do Ministério Público de Contas, ponto facultativo no dia 18 de abril de 2019, em consonância com o art. 1º, inciso IV, do Decreto (Estadual) nº 10, de 28 de janeiro de 2019, e Portaria nº TC 0215/2019. Arquivo Ação MPC 52_2019.pdfDownload