- PORTARIA MPC Nº 5/2022 Título:
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- 7 de janeiro de 2022 Data de Publicação:
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Portaria que ATRIBUI a MIGUEL HENRIQUE PACHECO FIGUEIREDO, matrícula nº 968.431-0, Função de Confiança, nível FC-1, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 297/2005, com efeitos a contar de 6 de janeiro de 2022.