PORTARIA MPC Nº 45/2020

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  • 15 de setembro de 2020 Data de Publicação:
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Portaria que RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora DEBORAH ELISA MAKOWIESCKY DE ESPÍNDOLA, Técnica em Contas Públicas, matrícula nº 997.679-5,
para o exercício das atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, considerando as disposições do inciso VIII, art. 5º, e do art. 41, ambos da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 2º As atividades desempenhadas pelo Encarregado são aquelas previstas no § 2º do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, sem
prejuízo da possiblidade de edição de normas complementares pela autoridade nacional sobre a definição e suas atribuições, conforme dispõe o §3º do art. 41 da referida lei.
Art. 3º REVOGAR os incisos IV, VI e VII do art. 2º da Portaria MPC n. 16/2020.

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