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- Data de Criação 5 de julho de 2023
- Ultima Atualização 5 de julho de 2023
PORTARIA MPC nº 4/2023
Portaria que revoga na íntegra a Portaria MPC nº 48/2018, que instituiu o Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, com a consequente revogação das Portarias MPC nº 08/2021, MPC nº 25/2021, MPC nº 66/2021 e MPC nº 70/2022, que promoveram alterações na Portaria MPC nº 48/2018.
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