PORTARIA MPC Nº 39/2020

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  • 17 de agosto de 2020 Data de Publicação:
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Portaria que RESOLVE:
Art. 1º CONSTITUIR Comissão, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de efetuar a revisão do Regimento Interno
deste Ministério Público de Contas, instituído pela Portaria MPC n. 48/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 2491, de 04.09.2018.
Art. 2º - DESIGNAR os servidores a seguir relacionados para comporem a comissão: I - Antônio Altero Cajuella Filho, Diretor-Geral
de Administração e Planejamento, que exercerá a coordenação dos trabalhos; II - Jacqueline de Melo Olinger, Diretora-Geral de Contas Públicas; III - Sérgio de Monaco Santos, Analista de Contas Públicas.
Art. 3º - O prazo para a apresentação da proposta de revisão do Regimento Interno é o dia 31 de dezembro de 2021.

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