PORTARIA MPC Nº 36/2021

Portaria que RESOLVE REVOGAR, com efeitos a contar de 1º de maio de 2021, a Portaria MPC nº 20/2021, de 18 de março de 2021, e, por consequência, fixar em R$ 1.214,88 (mil duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), o valor do Piso de Vencimento, correspondente ao Nível 1, Referência A, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 497/2010.