Portaria que CONSIDERA PRORROGADO até 31 de outubro de 2022, com efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2022, o prazo para a conclusão das atividades do grupo de trabalho constituído pela Portaria MPC nº 75/2018, de 22 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de 25 de outubro de 2018.
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