PORTARIA MPC Nº 31/2020

Portaria que RESOLVE:
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Portaria MPC nº 10/2020, de 06.03.2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina nº 2851, de 09.03.2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................
III - ocupantes de cargos de provimento efetivo.”