PORTARIA MPC Nº 29/2020

Portaria que PRORROGA até 31.12.2020 o prazo para a conclusão das atividades do grupo de trabalho constituído pela Portaria MPC nº 42/2019, de 12 de março de 2019, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de 14 de março de 2019.