- PORTARIA MPC Nº 28/2022 Título:
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- 14 de março de 2022 Data de Publicação:
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Portaria que RESOLVE alterar o inciso VI do art. 2º e o caput do art. 3º, todos da Portaria MPC nº 147/2019, de 11 de novembro de 2019.
Portaria que RESOLVE alterar o inciso VI do art. 2º e o caput do art. 3º, todos da Portaria MPC nº 147/2019, de 11 de novembro de 2019.