Portaria que PRORROGA até 31 de dezembro de 2020 o prazo para a conclusão das atividades do grupo de trabalho constituído pela Portaria MPC nº 47/2019, de 19 de março de 2019, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de 22 de março de 2019