PORTARIA MPC Nº 21/2021 Publicado: 31 de março de 2021 Version Download 2208 Tamanho do Arquivo 79.66 KB File Count 1 Data de Criação 31 de março de 2021 Ultima Atualização 31 de março de 2021 Download Description Attached Files Portaria que RESOLVE alterar os incisos III e IV do art. 7º, o caput e § 2º, IV do art. 9º, o Anexo I, bem como incluir o inciso V no § 2º do art. 9º, todos da Portaria MPC nº 36, de 05 de agosto de 2020. Arquivo Ação Portaria MPC Nº 21-2021.pdfDownload
