PORTARIA MPC Nº 21/2021

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  • 31 de março de 2021 Data de Publicação:
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Portaria que RESOLVE alterar os incisos III e IV do art. 7º, o caput e § 2º, IV do art. 9º, o Anexo I, bem como incluir o inciso V no § 2º do art. 9º, todos da Portaria MPC nº 36, de 05 de agosto de 2020.

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