- PORTARIA MPC Nº 152/2019 Título:
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- 19 de junho de 2020 Data de Publicação:
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Portaria que PRORROGA por noventa dias, a contar de 1º de janeiro de 2020, o prazo para a conclusão das atividades do grupo de trabalho
constituído pela Portaria MPC nº 75/2018, de 22 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina de 25 de outubro de 2018.