Portaria que Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho, a compensação, os
intervalos intrajornada, o horário especial, o registro e controle de frequência e o banco de horas dos servidores, bem como as hipóteses de abono do ponto eletrônico, conforme termos e condições estabelecidos na presente Portaria.
