PORTARIA MPC Nº 147/2019

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  • 19 de junho de 2020 Data de Publicação:
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Portaria que Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho, a compensação, os
intervalos intrajornada, o horário especial, o registro e controle de frequência e o banco de horas dos servidores, bem como as hipóteses de abono do ponto eletrônico, conforme termos e condições estabelecidos na presente Portaria.

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