PORTARIA MPC Nº 142/2019 Publicado: 18 de junho de 2020 Version Download 95596 Tamanho do Arquivo 71.91 KB File Count 1 Data de Criação 18 de junho de 2020 Ultima Atualização 18 de junho de 2020 Download Description Attached Files Portaria que ESTABELECE, no âmbito do Ministério Público de Contas, ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2019, em consonância com o art. 1º, inciso XIII, do Decreto (Estadual) nº 10, de 28 de janeiro de 2019. Arquivo Ação MPC 142_2019.pdfDownload