Portaria que Fixa em R$ 1.214,88 (mil duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), o valor do Piso de Vencimento, correspondente ao Nível 1, Referência A, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 497/2010, devido à concessão integral de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Ministério Público de Contas, no percentual de 1,76197%, referente ao período aludido na introdução, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.