PORTARIA MPC Nº 139/2019

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  • 18 de junho de 2020 Data de Publicação:
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Portaria que Fixa em R$ 1.214,88 (mil duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), o valor do Piso de Vencimento, correspondente ao Nível 1, Referência A, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 497/2010, devido à concessão integral de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Ministério Público de Contas, no percentual de 1,76197%, referente ao período aludido na introdução, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

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