- PORTARIA MPC Nº 10/2020 Título:
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- 17 de março de 2020 Data de Publicação:
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Portaria que dispõe sobre o procedimento para apresentação, recebimento e guarda das declarações de bens, com indicação das fontes de renda, dos membros e servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina.