Portaria MPC nº 04/2020 Publicado: 20 de fevereiro de 2020 Version Download 35798 Tamanho do Arquivo 90.34 KB File Count 1 Data de Criação 20 de fevereiro de 2020 Ultima Atualização 4 de março de 2020 Download Description Attached Files Portaria que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, a instauração e tramitação dos Procedimento de Investigação Preliminar - PIP e de Monitoramento - PM. Arquivo Ação MPC 04_2020.pdfDownload
