- Portaria MPC nº 04/2020 Título:
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- 20 de fevereiro de 2020 Data de Publicação:
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Portaria que regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, a instauração e tramitação dos Procedimento de Investigação Preliminar - PIP e de Monitoramento - PM.