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• Data de Criação 16 de dezembro de 2022
• Ultima Atualização 16 de dezembro de 2022

PORTARIA MPC n° 132/2022

Portaria que RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a distribuição dos Grupos de Municípios, referentes às contas anuais consolidadas prestadas pelos Prefeitos Municipais referentes ao exercício de 2022, conforme segue: GRUPO A: Aderson Flores; GRUPO B: Diogo Roberto Ringenberg; e GRUPO C: Cibelly Farias.
Art. 2º No caso de impedimento ou suspeição de Procurador de Contas quanto à determinada Unidade Gestora, será feita a permuta com a Unidade equivalente do Grupo seguinte, com exceção do último Grupo, cuja permuta será feita com a Unidade equivalente do primeiro Grupo.
Art. 3º No caso de férias ou licença regulamentar do Procurador de Contas, os processos do respectivo Grupo a ele designado serão  distribuídos de forma aleatória e quantitativa entre os Procuradores remanescentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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