PEC/0002.0/2021 – Nota da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina

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  • 23 de junho de 2021 Data de Publicação:
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O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) é signatário da carta de alerta enviada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) e ao Governo do Estado de Santa Catarina acerca dos riscos e potenciais prejuízos envolvidos na aprovação da PEC/0002.0/2021. O órgão, juntamente com outras 11 instituições, recomenda à ALESC a não aprovação da proposta.

A carta é assinada pela Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina, grupo constituído desde 2009 como espaço colegiado permanente composto por órgãos e entidades de controle que atuam perante a Administração Pública federal, estadual e municipal.

A PEC PEC/0002.0/2021, em trâmite na ALESC, altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências, como a conversão de recursos tributários em não tributários.

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