Parecer MPC/1542/2021 no Processo @RLA 19/00938461

  • Parecer MPC/1542/2021 no Processo @RLA 19/00938461 Título:
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  • 19 de agosto de 2021 Data de Publicação:
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Parecer:

MPC/1542/2021
Processo: @RLA 19/00938461
Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social
Assunto: Avaliar as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres no tocante ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, bem como o desempenho dos órgãos públicos no Estado de Santa Catarina

Trata-se de Auditoria Operacional para avaliar a Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência doméstica e familiar no Estado de Santa Catarina, decorrente da Representação nº MPC/GPCF/004/2019, proposta por esta Procuradora, protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em 08/03/2019, por meio do Protocolo nº 39.200/2019 (fl. 02), em face da necessidade de avaliar a aplicação da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, especialmente, no tocante ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, bem como verificar o desempenho dos órgãos públicos responsáveis e suas ações, na medida de suas atribuições.

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