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Parecer:
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MPC/1542/2021 |
| Processo: |
@RLA 19/00938461 |
| Unidade Gestora: |
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social |
| Assunto: |
Avaliar as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres no tocante ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, bem como o desempenho dos órgãos públicos no Estado de Santa Catarina |
Trata-se de Auditoria Operacional para avaliar a Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência doméstica e familiar no Estado de Santa Catarina, decorrente da Representação nº MPC/GPCF/004/2019, proposta por esta Procuradora, protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em 08/03/2019, por meio do Protocolo nº 39.200/2019 (fl. 02), em face da necessidade de avaliar a aplicação da Constituição Federal, da Lei Maria da Penha e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, especialmente, no tocante ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos, bem como verificar o desempenho dos órgãos públicos responsáveis e suas ações, na medida de suas atribuições.
| Arquivo | Ação |
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| Parecer MPC-CF-1900938461- Data Envio_ 13_08_2021 11_57_06 (1).pdf | Download |
