NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA MPC-GPCF-042-2020

  • NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA MPC-GPCF-042-2020 Título:
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  • 22 de maio de 2020 Data de Publicação:
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O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) encaminhou, nesta quinta-feira, dia 22 de maio, Notificação Recomendatória à Secretaria Municipal de Transparência, Auditoria e Controle de Florianópolis para que adote medidas relativas à transparência na Administração Pública da Capital.

A orientação é para o cumprimento da legislação pertinente ao tema, notadamente as leis federais 13.979/2020, 12.527/2012 e 8.666/1993. O MPC/SC observa, ainda, que o levantamento realizado pela Transparência Internacional Brasil (https://transparenciainternacional.org.br/) e divulgado nesta quarta-feira, dia 21 de maio, coloca Florianópolis em penúltimo lugar no ranking das capitais brasileiras no quesito transparência pública.

O MPC/SC pede à Secretaria da Capital que atenda às recomendações contidas no relatório da Transparência Internacional Brasil, bem como habilite junto à provedora dos serviços do Portal da Transparência a opção para compras diretas, contratos, empenhos, licitações e receitas referentes à COVID-19.

A Recomendação é assinada pela Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, e dá um prazo de 10 dias para a Secretaria encaminhar informações ao órgão ministerial sobre a adoção das medidas.

Essa e outras recomendações encaminhadas pelo MPC/SC aos municípios catarinenses estão disponíveis em www.mpc.sc.gov.br/covid19.

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