Nota Técnica sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) nº 29/2020

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  • 10 de agosto de 2020 Data de Publicação:
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A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), entidades de classe de âmbito nacional, vêm manifestar-se sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) nº 29/2020, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Germano Delmasso Martins e outros, que “acrescenta o inciso III, ao art. 8º, dos Atos das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

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