O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) repudia o Projeto de Lei nº 700/2022, que altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir normas relativas às prestações de contas partidárias e eleitorais. O órgão ministerial é signatário da nota publicada esta semana pela Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina. Além do MPC/SC, outras 11 organizações da esfera federal, estadual e municipal, que compõem a rede, também assinaram a nota de repúdio.
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