Nota oficial do MPC sobre processo de dispensa de licitação 754/2020

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  • 29 de abril de 2020 Data de Publicação:
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O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) informa que, dentro de suas competências, protocolou, ontem mesmo (28 de abril de 2020), representação junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) solicitando, liminarmente, a suspensão da dispensa de licitação 754/2020 e o contrato dela decorrente, bem como a devolução dos valores pagos, além de investigação por parte do TCE/SC.

A partir de agora, o MPC/SC aguarda as investigações sobre possíveis irregularidades no processo de compra, que resultou no repasse de R$ 33 milhões do Governo do Estado à empresa Veigamed. Cabe ao TCE/SC analisar nossos pedidos e decidir se serão ou não acatados.

Uma vez aceita a Representação do MPC/SC pelo TCE/SC, seguirá o processo com as diligências pertinentes e possível instauração de tomada de contas especial, na qual o MPC/SC voltará a se manifestar. Neste meio tempo, o MPC/SC acompanhará todas as informações sobre o caso e tomará outras providências cabíveis, caso novos fatos sejam revelados.

Respeitosamente,

Cibelly Farias

Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina

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