Nota de orientação administrativa circular MPC/GPCF/003/2002

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - MPC-SC, no uso de suas atribuições de guarda da ordem jurídica e fiscal de sua execução, pelos seus Procuradores signatários, vem por meio da presente NOTA DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA trazer informações de utilidade ao gestor, buscando a otimização permanente dos recursos e a maior eficácia nos resultados da ação do serviço público.

Cumpre destacar que este Órgão Ministerial tem atuado permanentemente junto aos agentes públicos reforçando a importância e necessidade de manter o planejamento dos serviços de saneamento básico no município.

Cita-se, a título de exemplo desta atuação, o encaminhamento, em 2018, de notificações recomendatórias aos municípios catarinenses informando sobre a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS.

Assim, CONSIDERANDO:

• que no ano de 2020, o marco legal do saneamento básico (Lei nº 11.445/2007), após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, passou a dispor que os serviços públicos de saneamento serão prestados com base na universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; na integralidade e maximização da eficácia das ações e resultados; na adequação à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; na regionalização, com vistas à geração de ganhos de escala; na melhoria da qualidade de vida e combate à pobreza, proteção ambiental e promoção da saúde; na eficiência e sustentabilidade econômica, a fim de garantir a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços; no estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários; na transparência e no controle social; e na seleção competitiva do prestador dos serviços, dentre outras diretrizes (art. 2º da Lei nº 11.445/2007);
• que os serviços de saneamento básico compõem o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (art. 3º da Lei nº 11.445/2007);
• que o Painel do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento[1] (SNIS) aponta que, em 2020, 69,6% das residências catarinenses não possuem atendimento a rede de Esgoto, sendo que apenas 31,3% do esgoto gerado dentro do território de Santa Catarina é tratado, bem com somente 50,5% dos municípios possuem a coleta seletiva;
• que a realidade encontrada em Santa Catarina é similar à existente em nível nacional, sendo a promulgação da Lei nº 14.026/2020 esforço no intuito de reestruturar o setor de saneamento básico, em especial o de prestação de serviços de água e esgoto, para alavancar os investimentos privados; introduzir novas modelagens de negócios e arranjos interinstitucionais; incrementar a autonomia municipal, porém, com a lógica da regionalização, incentivando a criação de consórcios, microrregiões e regiões metropolitanas (arts. 8º e 9° da Lei nº 11.445/2007); uniformizar a regulação do setor, com o estabelecimento de normas de referência por parte da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA (art. 4º-A da Lei nº 11.445/2007);
• que o Ministério Público de Contas tem, entre as suas atribuições, o controle externo da administração pública e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos (arts. 70 e 71 c/c art. 75 da CF/1988);
• que aos órgãos de controle externo cabe o papel de avaliar as políticas públicas, como forma de materializar os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade;
• que em função das alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020, os gestores municipais serão impelidos a promover diversas ações em suas gestões, como revisar os contratos e planos de saneamento básico, estabelecer parcerias, novas concessões, para promover as inclusões das novas metas de universalização dos serviços públicos de água e esgoto.

O Ministério Público de Contas de Santa Catarina ORIENTA ao Município que:

1. Em face do disposto no art. 54 da Lei 12.305/2010, com a redação alterada pela Lei 14.026/2020, que determina a que disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, caso o Município ainda não tenha implementado a referida obrigação, adote as medidas administrativas necessárias para tal.
2. Caso o Município possua elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, o prazo referido no item 1, passa a ficar definido nos seguintes prazos:

I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;

II - até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;

III - até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e

IV - até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.

3. Em havendo, adote as medidas administrativa para cessar as seguintes formas de destinação final de resíduos sólidos, diante da proibição imposta pelo art. 47 da Lei 12.305/2010:

I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;

II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

IV - outras formas vedadas pelo poder público.

4. Adote as medidas administrativa para proibir as seguintes atividades nas áreas de destinação final de resíduos sólidos, diante da proibição imposta pelo art. 48 da Lei 12.305/2010:

I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;

II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;

III - criação de animais domésticos;

IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;

V - outras atividades vedadas pelo poder público.

5. Promova as medidas administrativas para que a disposição final ambientalmente adequada garanta a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Cabe reforçar que as sugestões expostas acima têm caráter de orientação e integram ação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, no âmbito de suas atribuições e competências.

A presente orientação, bem como outras abordando temas relacionados à atuação do gestor público, podem ser encontradas em nosso site, no endereço www.mpc.sc.gov.br/orienta.

Por fim, disponibilizamos abaixo todos os nossos canais de comunicação para esclarecimento de quaisquer dúvidas, denúncias ou sugestões.

Florianópolis, 28 de março de 2022.

[1] Disponível em http://www.snis.gov.br/painel-informacoes-saneamento-brasil/web/painel-setor-saneamento