MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009323-31.2020.8.24.0023/SC

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  • 2 de março de 2020 Data de Publicação:
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MPC/SC e TCE/SC recorrem à Justiça para ter acesso aos dados fiscais de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu, liminarmente, ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acesso aos dados fiscais do Estado para aperfeiçoamento dos controles sobre a arrecadação de receitas e a realização de despesas. Tanto o MPC/SC como o TCE/SC já haviam firmado acordos de cooperação, em 2019, com o Governo do Estado para ter acesso aos dados.

Como a Secretaria da Fazenda não cumpriu integralmente com o acordo, especialmente no que se refere ao acesso aos bancos de dados, MPC/SC e TCE/SC impetraram mandados de segurança contra parte de setores do fisco. A Justiça decidiu, em caráter liminar, em favor dos órgãos de controle. Agora, a Fazenda tem 10 dias para liberar o acesso às informações. As decisões do TJSC são de 28 de fevereiro (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009157-96.2020.8.24.0023/SC e MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009323-31.2020.8.24.0023/SC).

Os mandados de segurança foram impetrados contra o diretor de administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e o gerente de sistemas e informações tributárias da diretoria de administração tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

Não houve cumprimento integral do Acordo de Cooperação assinado com o Governador por parte de setores do fisco, o que levou à iniciativa conjunta (TCE e MPC) de, esgotado o diálogo, buscarmos o Judiciário para reafirmar nossa competência como órgãos de controle. A decisão do juiz irá permitir aquilo que já deveria ocorrer de maneira natural, o exercício da nossa competência”, comenta a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

Com o cumprimento da decisão judicial, tanto o TCE quanto o MPC poderão ter acesso a dados que permitem identificar, por exemplo, com mais clareza os valores e razões que envolvem a renúncia de receita no Estado. Estima-se que a renúncia de receitas em Santa Catarina tenha alcançado R$ 5,58 bilhões no ano de 2017 e R$ 5,8 bilhões em 2018. Esses valores são, aproximadamente, 21,54% das despesas de Santa Catarina. É como se, de cada R$ 5 que o governo pudesse receber, ele abrisse mão de R$ 1. Os órgãos de controle estimam, ainda, que mais de 11 mil empresas tenham algum tipo de benefício no Estado.

Os pareceres do MPC/SC foram pela rejeição das contas do Governo do Estado, tanto para os exercícios de 2017 como 2018.

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