Lei 13.979/2020 Publicado: 20 de março de 2020 Version Download 115 Tamanho do Arquivo 515.28 KB File Count 1 Data de Criação 20 de março de 2020 Ultima Atualização 20 de março de 2020 Download Description Attached Files Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Arquivo Ação L13979.pdfDownload
