Natureza: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica que celebram entre si, o Poder Legislativo Estadual, Poder Executivo Estadual, Poder Judiciário Estadual, Ministério Público de Santa Catarina, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina e a Universidade Federal de Santa Catarina para implementar o observatório da violência contra a mulher de Santa Catarina.
Objeto: incluir o Ministério Público de Contas e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social como partícipes do Termo de Cooperação Técnica, incluir os subitens “6.1.8” e “6.1.9” na Cláusula Sexta do Termo de Cooperação Técnica original e incluir item sobre a Lei de Responsabilidade de Dados.
Signatários: pelo MPC/SC (CNPJ 83.601.625/0001-36), a Sra. Cibelly Farias, Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Santa Catarina; pela ALESC (CNPJ 83.599.191/0001-87), o Sr. Moacir Sopelsa, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; pelo TJSC (CNPJ 83.845.701/0001-59), o Sr. João Henrique Blasi, Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; pelo MPSC (CNPJ 76.276.849/0001-54), o Sr. Fernando da Silva Comin, Presidente do Ministério Público de Santa Catarina; pelo Governo do Estado de Santa Catarina (CNPJ 82.951.229/0001-76), o Sr. Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina; pela UFSC (CNPJ 83.899.526/0001-82), o Sr. Ubaldo César Balthazar, Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina; pela OAB/SC (CNPJ 82.519.190/0001- 12), a Sra. Cláudia da Silva Prudêncio, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina; pela DPE/SC (CNPJ 16.867.676/0001-17), o Sr. Renan Soares de Souza, Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; e pelo CEDIM/SC, a Sra. Rosaura de Oliveira Rodrigues, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Santa Catarina.
| Arquivo | Ação |
|---|
| EXTRATO DE TERMO ADITIVO - Publicado.pdf | Download |
