Processo Administrativo: MPC nº 530/2021 - SGPe.
Contratante: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), inscrito no CNPJ sob o nº 83.601.625/0001-36, estabelecido na Rua Bulcão Viana, 90, Centro, Florianópolis/SC, representado por sua Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.
Contratada: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social pelo Decreto n. 8.078/2013, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.284.407/0001-53, sediada no local Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A, Edifício Sede Cebraspe, Asa Norte, Brasília/DF, representado por sua Diretora-Geral, a Sra. Adriana Rigon Weska, e por sua Diretora Executiva, Claudia Maffini Griboski.
Fundamento legal: Art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Objeto: Contratação de instituição executora de serviços técnico-especializados de organização e realização de Concurso Público para provimento de vagas de Procurador de Contas Públicas, Analista de Contas Públicas, Técnico em Contas Públicas e Técnico em Atividades Administrativas do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC).
Valor total estimado: R$ 978.989,93 (novecentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e três centavos), caso haja necessidade de medidas relacionadas à pandemia do Coronavírus, ou R$ 862.061,03 (oitocentos e sessenta e dois mil, sessenta e um reais e três centavos), caso não haja mais necessidade de medidas relacionadas à pandemia do Coronavírus. Tais valores consideram os seguintes números de inscrições efetivadas por pagamento: de até 5.000 (cinco mil) inscrições realizadas para cargos de Nível Superior, de até 5.000 (cinco mil) inscrições para cargos de Nível Médio, acrescidas de até 500 (quinhentas) inscrições para o cargo de Procurador de Contas.
Dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos do orçamento do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (CNPJ: 83.601.625/0001-36), representado no orçamento do Estado de Santa Catarina com a seguinte identificação: Unidade Gestora 430001 e Unidade Orçamentária 43001. A classificação da despesa será a seguinte: Subação 4730 (Administração e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais - MPC), com recursos provenientes da Fonte 0.1.40, por meio da Classificação Orçamentária da Despesa 33.90.39-48 (Subelemento Serviços de Seleção e Treinamento).
Prazo de vigência: 24 (vinte e quatro) meses, com a possibilidade de prorrogação nos termos da Lei mediante termo aditivo, a contar da data da sua assinatura, com eficácia legal a partir da publicação de seu extrato.
Assinatura: 08.04.2022
Florianópolis, 08 de abril de 2022.
Comissão Especial de Licitação
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