EDITAL Nº 1 – MPC/SC – PROCURADOR DE CONTAS, DE 28 DE JUNHO DE 2022

A Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 108, caput, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, c/c o artigo 7º, VIII e X, do Regimento Interno instituído pela Portaria MPC nº 48/2018, de 31 de agosto de 2018, tendo em vista o disposto no art. 130 da Constituição Federal de 1988, na Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, na Lei Complementar Estadual nº 202, de 15 de dezembro de 2000, na Resolução CNMP nº 14, de 6 de novembro de 2006, na Resolução CNMP nº 40 de 26 de maio de 2009, com a redação dada pela Resolução CNMP nº 188, de 4 de maio de 2018, e na Resolução CNMP nº 219, de 6 de novembro de 2020, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador de Contas do MPC/SC, mediante as condições estabelecidas neste edital.