A Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 108, caput, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, c/c o artigo 7º, VIII e X, do Regimento Interno instituído pela Portaria MPC nº 48, de 31 de agosto de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e suas alterações; e na Lei Complementar nº 297, de 26 de agosto de 2005, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos efetivos de nível superior e de nível médio do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), mediante as condições estabelecidas neste edital.
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