Estabelece recomendações que especifica, por prazo indeterminado, aos condutores do transporte individual remunerado de passageiros - Provedores de Rede de Compartilhamento (PRCs) e Taxistas, e dá outras providencias.
| Arquivo | Ação |
|---|
| 1584660282wpdm_Decreto-9832-2020-Balneario-camboriu-SC.pdf | Download |
