Decreto 509/2020 Publicado: 20 de março de 2020 Version Download 261 Tamanho do Arquivo 6.72 MB File Count 1 Data de Criação 20 de março de 2020 Ultima Atualização 20 de março de 2020 Download Description Attached Files Dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (covid-19) nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta e indireta e estabelece outras providências. Arquivo Ação Decreto 509 2020.pdfDownload