O prefeito do município de Luzerna atendeu a Notificação Recomendatória nº 1.1/2021.3 expedida pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e regularizou a situação de uma servidora pública que pertence a grupo de risco para COVID-19 e havia sido afastada das suas funções sem a adoção de medidas […]
Aderson Flores
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O parecer do Procurador-Geral Adjunto de Contas, Aderson Flores, sobre a concessão de revisão geral anual a servidores públicos foi acatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) em sessão telepresencial do Pleno esta semana. Com isso, está vedada a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores […]
Conforme decisão publicada no DOTC-e n° 3087, de 5 de março de 2021, o plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) acatou parecer do Ministério Público de Contas (MPC/SC) e considerou legítimo o pagamento de salário a vereador afastado cautelarmente de suas funções públicas no município de Içara […]
Amparando-se em investigação conduzida pelo Procurador Aderson Flores, do Ministério Público de Contas (MPC/SC), o plenário do Tribunal de Contas catarinense (TCE/SC) decidiu que a Prefeitura de Palhoça não poderá prorrogar o atual contrato de coleta de resíduos sólidos domiciliares do município, firmado com a empresa Nato Resíduos Sólidos EIRELI. […]
O parecer do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) sobre o pagamento antecipado de serviços de transporte escolar foi acatado pelo Tribunal Pleno do TCE/SC no julgamento da consulta @CON 20/00523735, realizado na sessão ordinária virtual de 9-12-2020, e publicado no DOTC-e de 2-2-2021. Em setembro de 2020, […]
O Procurador de Contas Diogo Roberto Ringenberg vai analisar as contas apresentadas pelo Governo do Estado relativas ao exercício deste ano. O julgamento deve ocorrer no primeiro semestre de 2021. Já a Procuradora de Contas Cibelly Farias vai analisar as contas anuais prestadas pelo Estado referentes ao exercício financeiro de […]
O Governo do Estado está impedido de contratar a execução de obras por intermédio de contribuintes em contrapartida a benefícios fiscais, tal qual havia sido autorizado por meio do Convênio n° CONFAZ-85/2011 e do Decreto Estadual n° 910/2012, este último revogado em 2016. Nesse período, o Estado concedeu créditos presumidos […]
O contador da Câmara de Paial nos exercícios de 2015 e 2016, Rubens José Bruxel, terá de pagar multa de R$ 2,5 mil em função de divergências encontradas entre as movimentações registradas na contabilidade e aquelas evidenciadas nos extratos bancários da conta corrente da Casa Legislativa, bem como em razão […]
A Câmara Municipal de Navegantes deverá realizar processo licitatório para prestação de serviços referentes ao fornecimento de vale-alimentação para seus servidores. O Convênio n° 4/2018, firmado com a Associação Empresarial Navegantes (ACIN) para operacionalização do cartão magnético de vale-alimentação da FACISC, não poderá mais ser prorrogado. A determinação é do […]
Monitoramento do cumprimento da estratégia (Meta 18) da Lei (federal) n.13.005/14 – Plano Nacional de Educação – relação entre profissionais do magistério em cargos efetivos e contratados temporariamente. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina, com amparo na competência conferida pelo art. 108 da Lei Complementar […]