O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) encaminhou Notificação Recomendatória a todos os Prefeitos de Santa Catarina com 14 orientações sobre a prestação de contas deste ano e o processo de transição para o respectivo sucessor ao cargo no Executivo Municipal. O órgão ministerial solicitou, ainda, especial atenção […]
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Em 13 de outubro deste ano, o MPC-SC e a Controladoria-Geral da União em Santa Catarina (CGU/SC) encaminharam ofício aos municípios com orientações e alertas acerca do recebimento indevido do auxílio, instituído pela Lei Federal n.º 13.982/2020, por servidores públicos municipais em Santa Catarina. Diante disso, cumpre ressaltar que o […]
O Governo do Estado está impedido de contratar a execução de obras por intermédio de contribuintes em contrapartida a benefícios fiscais, tal qual havia sido autorizado por meio do Convênio n° CONFAZ-85/2011 e do Decreto Estadual n° 910/2012, este último revogado em 2016. Nesse período, o Estado concedeu créditos presumidos […]
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) recomenda que os municípios catarinenses especifiquem os gastos com a pandemia em suas prestações de contas do exercício de 2020, a serem apresentadas até 28 de fevereiro de 2021 (art. 51 da Lei Orgânica do TCE/SC). Essa recomendação está sendo feita […]
Todo o processo de planejamento e implementação da Ouvidoria MPC/SC foi compilado em um relato técnico que será apresentado nesta quarta-feira, dia 11 de novembro, no VII Encontro Brasileiro de Administração Pública (EBAP). Em função da pandemia, o evento será em formato virtual. O documento pode ser acessado no site […]
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) conta com uma Comissão de Ética responsável pela criação do Código de Ética da instituição. O grupo é coordenado pelo Procurador de Contas Diogo Ringenberg e composto por cinco servidores – Layane Aparecida Martins Rech, Ludmila Zeraik Galardo Amorim Dutra, Jode […]
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) notificou 32 (trinta e duas) prefeituras catarinenses, orientando que fossem revogados dispositivos de decretos municipais que dispensaram a publicação oficial das prorrogações de contratos administrativos durante o estado de emergência/calamidade pública oriundo do combate à pandemia, bem como que fossem publicadas […]
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) recebeu, até esta terça-feira, dia 3 de novembro, 448 comunicações, via e-mail, dos municípios catarinenses (Poder Executivo e Legislativo) sobre auxílio emergencial recebido indevidamente pelos servidores públicos. Em 13 de outubro, o MPC/SC e a Controladoria-Geral da União em Santa Catarina […]
Na última terça-feira, dia 27 de outubro, a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, recebeu, em seu gabinete, o Defensor Público-Geral, Renan Soares de Souza, e a Subdefensora Pública-Geral, Dayana Luz. A visita institucional teve como objetivo aproximar os dois órgãos públicos e melhorar o atendimento ao cidadão. “O Ministério Público […]
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) solicitou o cumprimento de decisão judicial que considera inconstitucional a Lei Municipal nº 126/2015, de Içara, sobre a contratação de servidores públicos temporários. A Representação do MPC/SC (@REP-20/00319704) pede, ainda, que o município suspenda qualquer processo seletivo para contratações temporárias com […]