Secretaria de Turismo de SC acata recomendação do MP de Contas e suspende repasse de verba pública

gestao fiscalA Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina acatou recomendação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina e suspendeu o repasse financeiro de R$ 300 mil que seria feito ao 36º Congresso Internacional de Missões, que ocorrerá de 21 a 30 de abril em Camboriú. O MP de Contas recomendou a suspensão do repasse até que a prestação de contas referentes aos recursos recebidos em 2017 seja devidamente analisada e aprovada.

Em 2017, a Secretaria de Turismo repassou R$ 400 mil ao evento e este ano estavam previstos mais R$ 300 mil. O problema é que a prestação de contas do ano passado ainda não havia sido analisada e aprovada até o dia 10 de abril de 2018. A regularidade na prestação de contas em repasses anteriores é condição indispensável para o recebimento de qualquer transferência de recursos públicos, conforme prevê a Lei Federal 13.019/2017, o Decreto Estadual Nº 1.309/2012 e o Decreto Estadual 127/2011.

Considerando, entre outras coisas, a pendência na prestação de contas de 2017, o MP recomendou que novos repasses fossem suspensos até que a situação seja regularizada. A Secretaria de Turismo atendeu prontamente à recomendação.

Veja a íntegra da recomendação.

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