O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) lançou, nesta terça-feira, dia 18 de junho, sua Carta de Serviços. Trata-se de um documento que explica o que é o MPC-SC, quais são as suas atribuições e como o cidadão pode acessar os serviços prestados pelo órgão. Prevista na Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, a Carta de Serviços também é um instrumento de transparência para a sociedade e poderá ser acessada no site do MPC (www.mpc.sc.gov.br) e pelas redes sociais da organização.
Veja a íntegra da Carta de Serviços
Todos os órgãos públicos devem oferecer uma carta de serviços à sociedade que permita ao cidadão conhecer os aspectos básicos das entidades públicas, assim como os serviços prestados por elas. Ao declarar seus serviços e estabelecer padrões de qualidade e excelência, a Carta representa um compromisso da entidade com a sociedade, aumentando a legitimidade e confiança de suas ações.
A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação, mediante publicação nos canais de comunicação do MPC-SC (art. 7º, § 4º, da Lei n. 13.460/2017).