MP de Contas notifica municípios que devem instituir Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

O Ministério Público de Contas notificou 55 municípios catarinenses que precisam instituir o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), nos moldes determinados pela lei. De acordo com a Lei Federal nº. 12.305/2010, todos os municípios devem instituir o PGIRS ou não terão acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. As cidades com menos de 20 mil habitantes podem elaborar o plano de maneira simplificada.

Segundo informações da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – MUNIC (IBGE 2013), atualizada até dezembro de 2017 pelo Ministério Público de Contas, 55 municípios catarinenses não tinham instituído o PGIRS. Com base na Constituição Federal, que determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o dever de defende-lo e preservá-lo é do Poder Público, o MP de Contas notificou os municípios que ainda descumprem a Lei Federal nº. 12.305/2010. Além do compromisso com o meio ambiente, o cumprimento da Lei é imprescindível para o recebimento regular de recursos federais.

Veja a íntegra da notificação enviada aos 55 municípios.

Os municípios notificados têm até o início do mês de maio para se manifestar sobre a recomendação. Dos 55 municípios notificados, cinco haviam se manifestado até o dia 20 de abril. Abaixo a tabela atualizada em 20 de abril.

Unidade Gestora	Resposta (até 20/04/2018)	Conteúdo
Água Doce	SIM	O município possui o plano desde 2013, e esta atualmente atualizando, em virtude da assinatura de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, com o MPSC
Águas De Chapecó	SIM	O Município por intermédio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com a participação do Consorcio Intermunicipal de Gerenciamento Ambiental está promovendo o desenvolvimento do Plano.
Águas Frias	NÃO
Angelina	NÃO
Anitápolis	NÃO
Antônio Carlos	NÃO
Ascurra	NÃO
Balneário Gaivota	NÃO
Belmonte	NÃO
Blumenau	NÃO
Bocaina Do Sul	NÃO
Bom Retiro	NÃO
Braço Do Norte	NÃO
Caibi	NÃO
Campo Alegre	NÃO
Catanduvas	NÃO
Caxambu Do Sul	NÃO
Celso Ramos	NÃO
Cerro Negro	NÃO
Correia Pinto	NÃO
Cunhataí	NÃO
Descanso	NÃO
Faxinal Dos Guedes	NÃO
Galvão	NÃO
Garuva	NÃO
Ibiam	NÃO
Iporã Do Oeste	NÃO
Ipuaçu	NÃO
Itapiranga	NÃO
Ituporanga	NÃO
Jaguaruna	NÃO
Lebon Régis	NÃO
Lontras	NÃO
Morro Grande	NÃO
Nova Erechim	NÃO
Painel	NÃO
Penha	SIM	O município possui o plano desde 2014 elaborado em parceria com a AMFRI
Petrolândia	NÃO
Pomerode	NÃO
Presidente Castelo Branco	NÃO
Presidente Getúlio	NÃO
Quilombo	NÃO
Rio Rufino	NÃO
Rodeio	NÃO
Santa Terezinha	NÃO
São Carlos	NÃO
São João Do Oeste	SIM	O Município possui o plano na forma simplificada aprovado por meio da Lei 4575/2016
São José	NÃO
São José Do Cedro	NÃO
São Pedro De Alcântara	NÃO
Saudades	NÃO
Seara	NÃO
Taió	NÃO
Vitor Meireles	NÃO
Xaxim	SIM	O Município aprovou o Plano pela Lei municipal 4.326/2018