O Ministério Público de Contas notificou 55 municípios catarinenses que precisam instituir o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), nos moldes determinados pela lei. De acordo com a Lei Federal nº. 12.305/2010, todos os municípios devem instituir o PGIRS ou não terão acesso a recursos da União destinados […]
Daily Archives: 23 de abril de 2018
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