Hoje, 28 de outubro, é celebrado o Dia do Servidor Público. A data foi instituída pelo governo do presidente Getúlio Vargas, quando da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.
As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual a data foi instituída como Dia do Servidor.
Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham.
Em Santa Catarina, a Lei Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. O texto traz todas as regras para o serviço público catarinense, inclusive seu regime disciplinar, no capítulo III. Atualmente, o Projeto de Lei (PL) 264/2021, de autoria do Poder Executivo, tramita na Assembleia Legislativa e pode mudar alguns dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Catarina, especialmente no que se refere à normatização do teletrabalho.
O que significa ser servidor público
Desde Getúlio Vargas, foram muitas as mudanças no serviço público brasileiro.
A partir da Constituição de 1988 o concurso público se consolidou como a regra geral para admissão de servidores e nas funções de direção e assessoramento destacam-se profissionais cada vez mais dinâmicos e qualificados. Juntos, compõem quadros de funcionalismo aptos a atender às necessidades de prestação de serviços mais complexos e pautados na máxima eficiência.
Essas pessoas comprometidas com a qualidade do serviço oferecido à sociedade são motivo de orgulho para nosso país.
Aos profissionais que dedicam suas vidas a servir à sociedade com excelência, nosso muito obrigado. Que suas trajetórias sejam de muito sucesso.